Para liberar o acesso, responda ao desafio abaixo. Até que, em 2009, foi aprovada a Portaria 1510, que regulamenta o controle de ponto eletrônico – um passo importante para o aumento da segurança do controle de. Nesse sentido, os aplicativos de ponto também foram. §3º A autorização prevista no caput será realizada por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União pelo Inmetro, com validade por até 18 (dezoito) meses contados a partir da data de. Para eles, o ponto eletrônico passou a valer em 3 de setembro de 2012, quando foi publicado pelo. Arquivo-Fonte de Dados – AFD. Em 2009, o governo brasileiro publicou uma nova regulamentação para o uso do relógio de ponto eletrônico: a Portaria Nº 1. 510 e 373 do MTE foram substituídas no dia 8 de novembro de 2021 pela portaria 671. Posteriormente, no ano de 2011 foi sancionada a Portaria 373/2011. PORTARIA 1510/09 DO MTE MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. já que a Portaria 1510 era específica sobre o SREP e os modelos antigos de marcação de ponto. Portaria 1510/09 A portaria 1510/09 é uma determinação do ministério do trabalho e emprego que regulamenta o Sistema de Registro de Ponto. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. 1. Também conhecida como Lei do Ponto Eletrônico, foi decretada em 2009 com o objetivo de garantir meios mais eficientes para o controle de jornada de trabalho no país. Outros criadores. 510/2009. Porém a fazer uma consulta a pessoa entende que não, que ainda posso usar o sistema do jeito que esta que somente os sistemas desenvolvidos a partir da portaria é que deverão se adequar. Portaria n° 1510/2009: introduziu o REP, estabelecendo requisitos técnicos para controle de ponto eletrônico. Essa norma envolve a obrigatoried de aquisição de. Enviado por wilker. br Ponto eletrônico: 16 perguntas e respostas sobre a Portaria 1510/2009Ao longo dos anos, o controle de ponto sofreu diversas alterações, com a invenção de novos modelos de coleta de ponto. PERGUNTAS E RESPOSTAS (sobre as Portarias MTE 1510/2009 e 373/2011) 1 - Você sabe quais são os principais pontos da Portaria 1. Match case Limit results 1 per page. 131 . A Portaria 1510 foi criada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ficando conhecida como a Lei do Ponto Eletrônico. Até que, em 2009, foi aprovada a Portaria 1510,. 1. PORTARIA Nº 1. Foi publicada a Portaria nº 373/2011, no último dia 28 de fevereiro pelo Ministério do Trabalho, adiando novamente a vigência da obrigação das empresas adotarem o REP ? o ponto eletrônico, criado pela Portaria 1510/2009. As normas são reguladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Portaria 1510, publicada em 21 de agosto de 2009 pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, foi criada para instituir regras e obrigações para a adoção de sistemas de. Upload: internet. Isso só ocorreu com a edição da Portaria 373/2011 que regulou, de forma semelhante, a adoção de sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, desde que prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 74 da Consolidao das Leis. Em 2009, o governo brasileiro publicou uma nova regulamentação para o uso do relógio de ponto eletrônico: a Portaria Nº 1. adeltec. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E. Antes da publicação da Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não havia um padrão para o registro de ponto dos empregados no Brasil. No entanto, a Portaria 373 do MTE, lançada em 2011, flexibilizou essa exigência para que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos de controle de ponto. Essa norma regulamenta como deve ser feito o controle. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no último dia 25 de agosto, no Diário Oficial, a Portaria nº. A obrigatoriedade do registro de registro de ponto eletrônico se deu pela Portaria 1510, de 21 de Agosto de 2009. Essa norma envolve a obrigatoriedade de aquisição de tecnologia, a forma de controle de ponto dos funcionários de uma empresa, a emissão de comprovante, relatórios, entre outros. 510/2009 Portaria 1510 / 2009 Não é novidade que a legislação q respeito aos direitos trabalhista excessivamente extensa em no país. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 , já estabelecia regras para controle das jornadas de trabalho, porém não se falava em sistema e como deveriam atender. Mesmo que desconsideradas as diversas falhas técnicas existentes em boa parte dos equipamentos que dizem atender à portaria do MTE, há questões políticas graves relacionadas ao ministro do trabalho que torna tudo muito. Open navigation menu. 627 da CLT e art. Ela também foi substituída e complementada pela Portaria 671, bem como pela Portaria 1486, ainda mais recente. A portaria 1510 de 2009 do Ministério do Trabalho determina critérios para o aparelho que controla o ponto eletrônico de entrada e saída dos funcionários, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Antes de mais nada, é importante constar que os dois instrumentos são permitidos. Neste vídeo, nosso parceiro e especialista Sávio Delfino responde os principais questionamentos a respeito da Lei do Ponto Eletrônico e legislações relaciona. Portaria 1510/09. 552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. 4 011-018Portaria MTE 1510 de 21-08-2009 - DOU de 25-08-2009 (adequação 90 dias) - Disciplina o registro eletrônico de ponto. Abaixo, explicamos as principais características que você precisa conhecer. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 21 de agosto de 2009, a Portaria n. The latest Tweets from Ponto Eletrônico (@_portaria_1510). PORTARIA 1510/2009 – REP. Federal e os arts. Diante disso, em 2009 é criada a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho (MTE) regulamentou o controle de ponto eletrônico. atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. A Portaria 1510, também conhecida como Lei do Ponto Eletrônico, é um conjunto de regulamentações sobre esse processo, assinado e validado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde 2009. Disciplinado pela portaria 1510/2009, o registro eletrônico de ponto e o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) são o coração do controle de jornadas de trabalho dentro da empresa e precisam ser adotados em todas as firmas com 20 ou mais. Dia 02 de abril, medias e grandes empresas. adeltec. Entenda a partir de que momento a Portaria 1510/2009 deu lugar a uma nova legislação de ponto eletrônico (Portaria 671/2021). Homologada pela Portaria M. e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Essa Portaria 1510 foi publicada em 2009 e objetivava estabelecer as exigências para a adoção de um registro de ponto eletrônico. Neste contexto, ao longo do artigo. Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1. Portaria 1510/89. A segurança nos sistemas de controle de ponto evoluiu muito ao longo dos últimos anos. Art. Consulta pública sobre minuta de portaria contendo proposta de revisão da regulamentação da anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. PORTARIA Nº 1. No entanto, também existem textos legais que disciplinam o meio de controle da jornada de trabalho dos colaboradores, e um exemplo é a Portaria 1510 de 2009. 2 de outubro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 510/2009 Portaria 1510 / 2009 Não é novidade que a legislação q respeito aos direitos trabalhista excessivamente extensa em no país. 23 do Decreto nº 4. A lei impõe que esses equipamentos devem armazenar os registros realizados e não permitir que haja alteração nas informações originais. A Portaria 1510 permite o uso de ponto eletrônico nas empresas e regulamenta a aplicação destes sistemas. A Portaria 1510 instituiu um novo modelo, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto - REP, transformando assim o Relógio de Ponto em um equipamento fiscal. 510 e certificado pelo Inmetro, o produto utiliza as mais. A CAPES publicou no Diário Oficial, de 29 de. 1510/09 1 / 10. Slideshow 6573149 by remington-ronnie. A Portaria 1510 foi publicada em 21 de agosto de 2009 pelo governo federal, por meio do então Ministério do Trabalho, para regulamentar a utilização do relógio de ponto eletrônico nas empresas. ASPECTOS LEGAIS. PORTARIA 1. , tem a solução completa que o Empregador precisa, Relógio de Ponto Homologado pelo MTE e Software de Tratamento de Ponto que atende a portaria 1510/09. O texto abaixo não substitui o publicado no Diário Oficial da União. 452, de 1º de maio de 1943. 74 da CLT estão obrigados a anotação…PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 . 21. O primeiro tipo de registro apontado pela Portaria 671 é o convencional. Todas as coleções. Ambiente. Já em seu 2º artigo, fica proibida qualquer ação que desvirtue os fins normais e legais do registro do ponto, tais. Aliás, essa portaria exigia que o SREP funcionasse em conjunto com o REP. Pesquisar Trabalhos; Cadastre-se; Entre; Blog; Contate-nos; Humanas (254. 28. Antes dessa regulamentação não havia critérios de como os sistemas deveriam funcionar. 452, de 1º de maio de 1943, resolve:No entanto, também existem textos legais que disciplinam o meio de controle da jornada de trabalho dos colaboradores, e um exemplo é a Portaria 1510 de 2009. 1 versa o seguinte:Já sabe da novidade? 🤔 A Portaria 1510/2009 foi substituída por uma nova legislação de ponto eletrônico, a Portaria 671/2021. 452, de 1º de maio de 1943; resolve:Scribd — это крупнейший в мире социальный сайт для чтения и публикаций. PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 (Revogada, em razão de seu exaurimento, pela Portaria nº 372, de 2020) Estabelece a forma de cumprimento da obrigação imposta aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional pelo art. Post on 17-Apr-2015. A Portaria 1. 87 da Constituio Federal e os arts. Seu IP fez diversas tentativas de acessos suspeitos a sites hospedados conosco. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das. 510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011. Resumo: Alteração de portaria sobre acúmulo de bolsas com atividade remunerada. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 , já estabelecia regras para controle das jornadas de trabalho, porém não se falava em sistema. PORTARIA Nº 1. RH - Linha Protheus - PON - Layout relógio ponto txt - Portaria 1510. O REP-C (antigo REP) continua precisando da certificação pelo INMETRO, assim como foi estipulado pela antecessora Portaria 1510 de 2009. A obsolescência da portaria 1510. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 Publicada no DOU de 25/08/2009 (Revogada pela Portaria n. Com isso, o REP não deve ter: Mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário; Mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto A nova portaria englobou e atualizou regras da 1510 e da 373 — além de outros temas pertinentes à área trabalhista —, que até dezembro de 2021 eram as principais normas que regiam o setor. Principais pontos da Portaria. com. As portarias 1510 e 373, que regulamentavam o uso do registro eletrônico de ponto (REP) até então, são revogadas com a Portaria 671. 08. 5º - Revoga-se a Portaria nº 1. Na Portaria 671 o REP passou a ser chamado REP-C, ou Registrador Eletrônico de Ponto Convencional. 1510/2009 informa nos art. de 2009 - jan. • ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – quando solicitado pelo auditor. De acordo com a CDL, seus associados estavam em constante ameaça de sofrerem fiscalização do Ministério do Trabalho pela não utilização do ponto. Após isso, em 2011 foi sancionada a Portaria 373/2011, que complementa o que foi definido na portaria anterior e atualiza alguns pontos muito importantes sobre este mercado. Download PDF Report. No cotidiano, costuma-se chama-la de Lei do Ponto Eletrônico, apesar de não se tratar verdadeiramente de uma, dado seu caráter regulamentador. 05/09/2009 00:28:47. A Portaria 671, datada de 8 de novembro de 2021, foi emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, e oficialmente publicada em 11 de novembro de 2021. Esse artigo foi útil? Usuários que. Registro eletrônico de ponto: confira a portaria 1510 na íntegra. “Art. 510/2009; REP-P: via programa . 1510/09 Slide 2 ASPECTOS LEGAIS Conforme dispõe o § 2º do art. Mas foi só em 2009 que foi instaurada a primeira lei responsável sobre esse tema, a portaria 1510. 580, 10. 2233, de 17/11/2009 e 1001, de 6/5/2010, que estabeleceu regras para os sistemas de registro. 510/2009, têm‐se três períodos (entrada e saída). Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por SÃO PAULO ALPARGATAS S/A, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na Portaria n. Arquivo-Fonte de Dados – AFD Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro: 1. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;b. Adequação a CLT, implantação de sistema de automatização do ponto portaria 1510. PORTARIA N. A Portaria MTE 1. 510/2009, e também a criação de um novo report para importação do novo leiaute do AFD, de acordo com a determinação legal através da Portaria 671/2021. Permitindo mais possibilidades e regulamentação correta com relação ao controle da jornada de trabalho. Portaria MTE nº 1. PORTARIA Nº 1. 452, de 1 de maio de 1943, resolve: Portaria MTE 1510, de 08/2009 Novas regras para utilização do controle de Ponto Eletrônico O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no último dia 25 de agosto, no Diário Oficial, a Portaria nº. Pois é, ele só recebeu um novo nome e uma nova roupagem. 1. Muito menos marcar os horários automaticamente, salvo os pontos para repouso ou alimentação que podem ser pré-assinalados. A Portaria 1510 instituiu um novo modelo, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto – REP, transformando assim o Relógio de. Dessa forma, ao analisarmos os trechos destacados acima, podemos ver que a Portaria dispões de algumas obrigatoriedades em relação. Controladoria-Geral da União (CGU) metadata. NOVA REGULAMENTAÇÃO. Registro tipo “1” - Cabeçalho Referência do campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo 1 001-009 9 numérico “000000000”. Sim, conforme dispe o artigo 19 da Portaria 1. Homologado pelo MTE. 2 010-010 1 numérico Tipo do registro, "4". 1510/09 PowerPoint Presentation. Os seguidos adiamentos da entrada em vigor de parte das exigências contidas naquela portaria fizeram com que a essência do que se desejava,. Com múltiplos pontos abordados em 401 artigos e alguns anexos, tem por objetivo regulamentar disposições relativas à legislação. 510, de 21. A norma regulamentava o ponto eletrônico, padronizando os aparelhos que passaram a ser registrados junto ao órgão regulador e a emitir comprovante. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Sem Comentários. Objetos impactados. A Portaria 1510 de 21 de agosto de 2009, regulamenta o uso dos Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas e apresenta as normas para a homologação de um relógio de ponto. * Nova portaria do MTE, define normas para as empresas optantes de Ponto Eletrônico e nós da Conecta Sistemas em parceria…A Portaria n. A obrigatoriedade do ponto eletrônico foi instituída pela Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego e atinge empresas com mais de 20 funcionários. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. BioPoint II S 14 Teclas Suporte / Assistência Técnica: (011) 3646-4000 Revisão: 00 Página: 2/42 INDICE 1. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 . º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Além disso, através dessa nova Portaria, o Ministério do Trabalho transferiu para aPortaria MTE-1510: Prezados Clientes, Mediante a Portaria MTE – 1510 de 21/08/2009, que impõe a regulamentação dos relógios de ponto e softwares de ponto no Brasil, a Atec-Ponto comunica: A alteração efetiva no relógio de ponto ocorrerá num prazo máximo de 12 meses, a contar da data de publicação no diário oficial (25/08/2009), e. 08. 510, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Em 2009, com a Portaria 1510, o antigo Ministério do Trabalho e Emprego criou algumas diretrizes que as organizações deveriam seguir. 510/2009 revogou a portaria 1. O controle de ponto é uma das áreas mais importantes e necessárias de uma empresa. Já em seu 2º artigo, fica proibida qualquer ação que desvirtue os fins normais e legais do registro do ponto, tais como: Este é um substituto do ACJEF, presente na Portaria 1510 de 2009. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; b. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 Gerar link; Facebook; Twitter; Pinterest; E-mail; Outros aplicativos; janeiro 17, 2010. A Portaria 1510 regulamenta a marcação eletrônica de ponto para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde a sua exigência, muito se tem questionado sobre a obrigatoriedade do funcionário e o limite de ajustes por parte da organização. Sim, continua válido o REP certificado conforme a Portaria 1510/2009 do MTE. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. ] 4 1 Comment Like. Entenda tudo sobre as Portarias 373, 1510 e 671. Portaria. Ela foi publicada em 2009, pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria do Trabalho, ficando conhecida como a “Lei do Ponto Eletrônico”. A primeira modificação foi a exigência da impressão do comprovante de marcação do ponto, para que, tanto o colaborador quanto a empresa pudessem ter o mesmo controle, evitando, dessa forma, a tentativa de. 🎯 Entenda os principais pontos alterados depois dessa. 3° Determinar que, a partir de 1º de. 12x . A Portaria 1510, também conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”, decretada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2009, foi criada para garantir meios mais eficientes para o controle de jornada de trabalho no país, aprimorando, modernizando e instituindo regras mais rígidas para o registro/controle das horas. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. A Portaria n. A Portaria 671, também conhecida como MP do ponto eletrônico, regulamenta as disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Portaria 1510 - Alencar Berwanger. 486, de 3 de junho de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 3. Ela foi publicada em 2009, pelo antigo Ministério do…Portaria mte 1510 ponto; of 12 /12. Após isso, em 2011 foi sancionada a Portaria 373/2011, que complementa o que foi definido na portaria anterior e atualiza alguns pontos muito importantes sobre este mercado. Na verdade, a Portaria 1510/2009 do MTE regulamenta apenas os relógios de ponto eletrônicos. RELÓGIO DE PONTO CONTROL ID – IDCLASS (SOFTWARE DE CONTROLE DE PONTO VENDIDO SEPARADAMENTE) Revolucionando mais uma vez o mercado de Registradores Eletrônicos de Ponto, a Control iD traz ao mercado o REP iDClass. Publicada em 2009, tal Portaria determina que os registros de ponto não poderão sofrer. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de. Porém, a nova Portaria determinou que o Registrador de Ponto Eletrônico. No entanto, a Portaria 373 do MTE, lançada em 2011, flexibilizou essa exigência para que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos de controle de ponto. jul. 5º Revoga-se a portaria nº 1. Ela ficou conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”, a partir daí respaldado pela legislação. 10/2009 - GitHub - charlesmst/ponto-portaria-1510: Projeto em C# que calcula horas extras, faltas, adicional noturno do ponto eletrônico, levando em conta as regras impostas pela portaria Nº. 1. 74 da CLT, ou seja, acarretará todas as consequências legais dessa omissão, entre as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades da. O grupo INELTEC tendo conhecimento da Portaria nº. PORTARIA 1510 Gerar link; Facebook; Twitter; Pinterest; E-mail; Outros aplicativos - dezembro 20, 2022 A Portaria Nº 1. Juiz de Fora Area, Brazil Encarregado da Folha de 15 empresas do GrupoPortaria 1510 - 1. Por conta disso, se faz preciso foco para que o relatório conte com as configurações e os dados pedidos pelo documento. Por. (Clik), utilizando a regulamentação da portaria 1510/2009 pelo MTE. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins; of 69 /69. 1. atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. Isso porque ela foi responsável pela regulamentação do controle de ponto eletrônico e sistemas de controle de jornada, que é baseado em tecnologias da informação. 21 – A portaria 1510 trata do controle de acesso do empregado ao local de. Portaria 1510: siglas e termos. Os espelhos que já. com. 6º - Esta Portaria entra em vigor. 510/2009). Quais são os principais pontos da Portaria MTE. Chamada de Lei do Ponto Eletrônico,. Portaria 1510/89. A Portaria n° 671 do Ministério Público do Trabalho, apresentou novidades para o registro eletrônico de ponto e substituiu duas outras portarias a 373 e a 1510. Segundo a Portaria 1510 de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os equipamentos de Registro de Ponto (REP) deve emitir comprovantes em todos os registros de ponto e a durabilidade deve ser. A Portaria traz em sua seção como tratar do registro de ponto dos funcionários, com previsões como devem funcionar os registros eletrônicos e regras para os manuais e mecânicos. Enviar por email. O registro e a utilização do sistema de registro eletrônico de ponto é disciplinado pela Portaria 1510, de 21 de agosto de 2009, e é previsto no art. Qualquer mudança de lei relacionada ao controle de ponto eletrônico deixa diversos empregadores e sindicatos em alerta. A Portaria n. Antes do surgimento desta Portaria, todas as formas de controle de ponto eram permitidas, […]A portaria 1510/2009 é a norma essencial do relógio eletrônico de ponto, também conhecido por REP. . III. 510, DE 21 DE. 510/2009, continuará em vigor e atendendo às necessidades de diversos setores da. B) Controle de ponto eletrônico: Portaria 671/2021. PORTARIA N. PORTARIA 1. Agora disponível para controle preventivo de Fiscalização de Ponto - Portaria 1510. Agora, há padrões que devem ser seguidos, o que traz maior segurança jurídica para empregado e empresa. Publicada em 2009, a principal mudança imposta pela Portaria 1510 é a de que os registros de ponto não poderão sofrer modificações, e o trabalhador deverá receber um comprovante de. Elas previnem uma série de disputas no judiciário e economizam com eventuais indenizações e honorários. 1. A portaria 1510/2009 aperfeiçoou o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) no Brasil, de sorte que é possível dizer que tais instruções foram importantes para que ocorresse a melhoria dos apontamentos das horas trabalhadas pelos empregados. 87 da Constituição. Sim, continua válido o REP certificado conforme a Portaria 1510/2009 do MTE. 114 views. É necessário informar no campo Código Layout , o layout de importação que será utilizado, conforme cadastro realizado no PE0540 - Manutenção Layout Importação do Relógio. O objetivo da medida era uniformizar a maneira como as empresas vinham registrando a jornada. . Dúvida Descrição dos campos no layout do arquivo AFD - Arquivo de Fonte de Dados, conforme Portaria 1510/2009. Apontamentos. Com recursos simples e eficientes, é a melhor opção para uma gestão de ponto fácil e econômica. 74, §2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. Responsável por estudos e implantação de processos de: menor aprendiz, portadores de necessidades especiais e Portaria 1510. Pelo documento, fica p…A obrigatoriedade do registro de registro de ponto eletrônico se deu pela Portaria 1510, de 21 de Agosto de 2009. 2. 21. Art. 2009 [ver mais. O tipo de Registrador Eletrônico de Ponto (REP), deverá ser classificado da seguinte forma: REP-A: de ponto alternativo; REP-C: criado pela Portaria 1. Assim, a partir da implementação da nova legislação, este deve conter informações determinadas, como o que ocorre no AFD. Slide 1 NOVO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO PORTARIA N. Segundo a Portaria o Registrador Eletrônico de. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada. Escrito por Vitor. 510/2009. Português do Brasil. Close. Após a criação da portaria 1510, de 2009, empregadores e fabricantes de pontos foram obrigados a se. 510/2009? a. Essa norma envolve a obrigatoriedade de aquisição de tecnologia, a forma de controle de ponto dos funcionários de uma empresa, a emissão de comprovante, relatórios, entre outros. Novas regras para utilização do controle de Ponto Eletrônico. Federal e os arts. 87 da Constituição Federal e os arts. A portaria 1510 abriu as portas para que o registro e controle das horas trabalhadas ganhasse modernização e regras rígidas. 1. Essa norma envolve a obrigatoriedade de aquisição de tecnologia, a forma de controle de ponto dos funcionários de uma empresa, a emissão de comprovante, relatórios, entre outros. Porém, com a publicação da Portaria 671 pelo Ministério do Trabalho em novembro de 2021, a 1510 foi substituída e não tem mais validade. Das três, a portaria 1510 é a mais antiga. 510 foi publicada em 2009 e criou a figura do REP – Registrador Eletrônico de. Para ler as informações legislativas atualizadas é só ler o artigo. O objetivo da. 4 1 Comment Like Comment SharePerguntas frequentes sobre a Portaria nº 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego • Do que trata a Portaria 1. Diversos empreendedores e gestores possuem dúvidas quanto a segurança de determinados tipos de registro de ponto, e se as. Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2009 . Mudança do layout do Arquivo-Fonte de dados (AFD) definido na Portaria 1510/2009, passando a aceitar CPF ou PIS para identificação do empregado; Novos leiautes para de AFD dependente do tipo de REP. equipamentos e programas informatizados destinado anotao por meio eletrnico da. EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1510/09 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Portaria 1510/09. Diário Oficial da União nº 162, de 25 de agosto de 2009 – Seção 1 – Pág. Tamanho do Texto + | tamanho do texto -. Portaria: 1510: 13/06/2022:. 18 of resolution from MTE number 1. 1) Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1. 510 • 25/11/2009 - Programa de Tratamento de Registro de Ponto; • 21/08/2010 - REP (Registrador Eletrônico de Ponto): – Depende de homologação dos equipamentos. 82. 510, de 21 de agosto de 2009 [2], do Ministério do Trabalho. Sim, a Portaria nº 671/2021 não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Registrador Eletrônico de Ponto convencional (REP-C) no sistema CAREP (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria nº 1. Portaria 1510/2009. SE VOCÊ TEM ALGUMA DÚVIDA SOBRE A PORTARIA 1510 DE 2009 MTE QUE É A LEGISLAÇÃO QUE NORMATIZA O SISTEMA DE PONTO, ESSE VÍDEO VAI TE AJUDAR, POIS NELE DETALHO. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. 1510/2009 do MTE. Observando que nos primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização será orientativa, conforme art. Portaria MTE nº 101 de 13/01/2012. Assim, a partir da implementação da nova legislação, este deve conter informações determinadas, como o que ocorre no AFD. RH - Linha Protheus - PON - Descrição dos campos no layout do arquivo AFD - Arquivo de Fonte de Dados, conforme Portaria 1510/2009 Atualizado em: 17 de setembro de 2021 19:13. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. Browse . 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. A empresa que possui. O Programa de Tratamento deve ser capaz de identificar as marcações de jornada feitas no PIS anterior e atribuir ao empregado com o novo PIS. Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2009 . No entanto, também exist textos legais que disciplinam o de controle da jornada de traba dos colaboradores, e um exemp Portaria 1510 de 2009. More details. 87 da Constituição. O Ministério do Trabalho está desde o segundo semestre de 2009 na luta para que a portaria 1510 possa entrar em vigor. 10 da portaria 1510, é que o REP não pode possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto. (com as alterações introduzidas pela Portaria 2233 de 2009) 1. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alterações dos dados registrados; Slideshow 490907 by kilenya. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas micros e pequenas empresas. 510, de 21/08/2009, regulamenta o registro eletrônico de ponto. Em seguida, dois anos depois, a Portaria 373 trouxe as regras para sistemas alternativos de controle de ponto. Assinatura, pelo laboratório, do Termo de Compromisso relativo à autorização, de acordo com o modelo anexo a esta Portaria. A Portaria MTP 671/2021 trouxe novidades para o registro eletrônico de ponto e definiu as regras que devem ser seguidas a partir de 10 de fevereiro de 2022. ° 1510, que prevê a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) em todas as micro e pequenas empresas. 08. Para esclarecer essas definições, colocamos aqui, à sua disposição, o significado de. APRESENTAÇÃO. Atualizando a portaria de controle de ponto 671, a portaria 1486 trouxe novos direcionamentos sobre o registro e gerenciamento de ponto, como: Realizando determinações sobre o padrão de assinaturas eletrônicas; Especificações sobre atestados médicos; Informações sobre o preenchimento do PIS no. A obrigatoriedade do registro de registro de ponto eletrônico se deu pela Portaria 1510, de 21 de Agosto de 2009. 1510, de 21/8/2009, alterada pelas Portarias n. ADVERTÊNCIA: A Portaria 1510 MTE disciplina o uso do ponto eletrônico. Ir para QRPoint Português do Brasil. A portaria 1510 trata do. Veja: PORTARIA Nº 1. PORTARIA 1. Dia 01 de junho, agro. Page 2. 2009. 23 do Decreto nº 4. 717, de 9 de novembro de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 4. Alterada pela Portaria MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 1. EN. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no último dia 25 de agosto, no Diário Oficial, a Portaria nº. A Portaria 1510 que ficou conhecida também como “Lei do Ponto Eletrônico” teve a sua publicação em 21 de agosto de 2009.